Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas 'físicas e jurídicas', vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detêm, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica em época contemporânea.

Autor	VARIOS AUTORES
Editora	CAMPUS
ISBN	9788535241846
EAN	9788535241846
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	152
Número da Edição	0
Ano da Edição