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Direito e Processo do Trabalho-Aplicados à Administração Pública e Fazenda Pública
Neiva, Rogerio
METODO
102,00
Sob encomenda
11 dias
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A presente obra é fruto da experiência teórica e prática do autor no lidar com o tema dos precatórios e com a Fazenda Pública no polo passivo de demandas judiciais. Experiência teórica ao integrar a comissão instituída no âmbito do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar e tornar exequível a Emenda Constitucional 62/2009, sobre precatórios, resultando na Resolução 115 do CNJ. Experiência prática ao integrar o Juízo de Conciliação e Execução de Precatórios do TRT da 10ª Região, lidando com uma infinidade de processos de execução contra a Fazenda Pública, na esperança de obter sua quitação. Transmitir em livro toda essa experiência é contribuir para a melhor solução das demandas contra o Estado, em sua fase final de execução, de modo a contentar, no possível, tanto credores quanto devedores, pelo modo de se conduzir tais processos.
Ives Gandra Martins Filho
Ministro. Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fo naprec) do Conselho Nacional de Justiça.
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