A Convenção e os seus Protocolos; O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal; Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos; Acordo Euro peu.

Autor	CABRAL, BARRETO
Editora	ALMEDINA
ISBN	9724085619
EAN	9789724085616
Categoria	Não Ficção Juvenil / Geral
Assunto	Temas Sociais / Direitos Civis e Direitos Humanos
Páginas	740
Número da Edição	6
Ano da Edição	2020