Com a alteração da Lei n° 9.307, de 1996, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro autorização geral e expressa para a utilização da arbitragem pela administração pública. Foram, então, ultrapassadas as discussões em torno da arbitrabilidad e subjetiva, ou seja, da possibilidade de a administração pública optar pela arbitragem para resolução de conflitos. Agora as discussões se voltam para a chamada arbitrabilidade objetiva: quais matérias podem ser decididas por árbitros em uma arbitr agem envolvendo a administração pública? No contexto das relações jurídicas contemporâneas, a concretização do interesse público é mais eficientemente alcançada por meio da atuação consensual. E é exatamente nesse contexto que se insere a problemá tica da arbitrabilidade objetiva. Essa obra trata dessa questão, apresentando uma solução para aqueles que atuam na área de arbitragem envolvendo entes públicos.

Autor	BUTTI, CARDOSO
Editora	ALMEDINA
ISBN	8584937986
EAN	9788584937981
Categoria	Ciência Política / Geral
Assunto	Assuntos Públicos (Public Affairs) e Administração
Páginas	384
Número da Edição	1
Ano da Edição	2025