Código Eleitoral Brasileiro – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – e legislação correlata. Atualizado até a Lei nº 12.891, de 11.12.2013 (Minireforma eleitoral)Inclui: Legislação complementar, alteradora e correlata, atualizada até o DOU de 30.1.20 14.; Partidos Políticos; Eleições; Inelegibilidade; Lei da Ficha Limpa; Responsabilidade Fiscal, Administrativa e Criminal; Propaganda Eleitoral; Pesquisa Eleitoral; Enriquecimento Ilícito; Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores; Índice alfabéti co-remissivo.

Autor
Editora	EDIPRO
ISBN	8572838643
EAN	9788572838641
Categoria	Apoio aos Estudos / Geral
Assunto	ACT (American College Testing)
Páginas	380
Número da Edição	15
Ano da Edição	0