A publicação apresenta o Código de Defesa do Consumidor atualizado em Abril de 2016 e é fonte de consulta tanto para estudantes e profissionais do Direito como para estabelecimentos comerciais e de prestações de serviços que, desde 2010, são obrigado s a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público.

Autor
Editora	ON LINE EDITORA
ISBN	8543211670
EAN	9788543211671
Categoria	Referência / Geral
Assunto	Almanaques
Páginas	84
Número da Edição	1
Ano da Edição	2018