Este livro aborda alguns aspectos da Lei nº 12153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, citação doutrinária e jurisprudencial.

Autor	TOSTA, JORGE
Editora	CAMPUS
ISBN	9788535251371
EAN	9788535251371
Categoria	Direito
Assunto	Direito
Páginas	256
Número da Edição	0
Ano da Edição