A Lei 10.741/2003, ao criar o Estatuto do Idoso, teve como base princípios buscados na Constituição Federal, Códigos, Leis Ordinárias, Decretos, Regulamentos, Normas Técnicas, além de incluir em suas trilhas a Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.84 2/1994 –, abrindo campo para uma coletânea de normas de proteção a esse público. No curso de seu desenvolvimento, princípios maiores, conhecidos, consagrados, repetiram-se à saciedade. Deu-se para perceber que a construção da Lei nº 10.741/2003 at endeu a um caráter misto, pois relembrados que foram os ensinamentos mais relevantes, já conservados na memória coletiva. Dentro de seu vasto repertório, o Estatuto melhor regulamentou as obrigações das Entidades de Atendimento, as submeteu à res ponsabilização administrativa, civil, penal por atos danosos que praticarem. Diante da importância do tema, o propósito deste trabalho é auxiliar na interpretação reflexiva do Estatuto do Idoso. Para isso, foi realizada análise de artigo por arti go do diploma legal, tornando-se obra de consulta obrigatória para todos aqueles que desejam conhecer os direitos fundamentais das pessoas idosas.

Autor	VILAS, BOAS
Editora	FORENSE
ISBN	853096120X
EAN	9788530961206
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	216
Número da Edição	5
Ano da Edição	2015