Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua c ompetência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares. Esta obra coletiva reuni contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico para d iscutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.

Autor	DE, ARAGÃO
Editora	FORENSE
ISBN	853093346X
EAN	9788530933463
Categoria	Negócios e Economia / Geral
Assunto	Administração de Operações e de Produção
Páginas	534
Número da Edição	2
Ano da Edição	2011