Os presentes comentários, postos em dia em razão das Leis nºs 10.358/01 e 10.444/02, bem demonstram que as mudanças legislativas antes constituem remendos do que remédios. Faltou ao legislador, na oportunidade anterior e agora, a prévia avaliação do alcance das modificações O leitor encontrará no texto dos presentes comentários todas as indicações doutrinárias, do direito pátrio e estrangeiro, e jurisprudenciais necessárias à solução dos seus problemas técnicos. Os comentários são ricamente inf ormativos e a Cia. Editora Forense tem certeza de que eles dão continuidade à tradição desta coleção, fartamente consultada e citada nos tribunais.

Autor	DE, ASSIS
Editora	FORENSE
ISBN	8530927362
EAN	9788530927363
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	516
Número da Edição	3
Ano da Edição	2009