Este livro reúne os seguintes documentos e textos: Estatuto da Criança e do Adolescente (parte sobre ato infracional), Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (parte sobre o ato infracional), Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administraçã o da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing, Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, e outros.

Autor	Volpi, Mário
Editora	CORTEZ
ISBN	8524906669
EAN	9788524906664
Categoria	Ciências Sociais / Geral
Assunto	Criminologia
Páginas	176
Número da Edição	5
Ano da Edição	2011