O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas pe lo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02. A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por cons tatar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burla à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a Legislação Federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos pri ncípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios. O autor, procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídic a, de sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade.

Autor	MOREIRA, PIRES
Editora	ATLAS
ISBN	8522486085
EAN	9788522486083
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	192
Número da Edição	1
Ano da Edição	2014