Não raramente, o cidadão vê-se desamparado, sem saber como agir, impotente para fazer valer o seu direito em face do Estado, ou perante os planos de saúde, os quais, frequentemente, se eximem da responsabilidade de arcar com os custos de uma cirurgia ou de um tratamento clínico, muitas vezes custoso. Nesses casos, o Ministério Público tem representado cada vez mais contra o Estado, para obrigá-lo a cobrir esses gastos, no que entender ser o cumprimento de um dever seu, tendente a satisfazer o d ireito do cidadão, protegido pela Constituição. A escolha dos autores atendeu a um critério lógico de abordagem de temas do orçamento público, das políticas públicas de saúde (para o setor público e para o setor privado), da análise econômica dos im pactos das escolhas públicas no mercado dos serviços de saúde, bem como das decisões judiciais sobre o tema e, por fi m, da análise jurídica dos temas levantados. Entre os temas tratados destacam-se os direitos constitucionais à vida e à saúde; meto dologia e limites do planejamento do orçamento público; farmacoeconomia, competências e atribuições de órgãos administrativos aptos a determinar a política pública de saúde; papel e limites do Poder Judiciário na defesa de direitos; bem como a indepe ndência e autonomia dos Poderes e entes da federação.

Autor	DOS, SANTOS
Editora	ATLAS
ISBN	8522460345
EAN	9788522460342
Categoria	Direito / Geral
Assunto	Administrativo e Práticas Regulatórias
Páginas	312
Número da Edição	1
Ano da Edição	2010