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Direito Penal Tributário: Crimes Contra A Ordem Tributária E Contra A Previdência Social
Andrade Filho, Edmar Oliveira
ATLAS
82,00
Indisponível
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Apresenta uma análise da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, na parte que trata dos crimes contra a ordem tributária, à luz da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do Código Penal.
O autor trata de forma diferenciada o agente que por vontade preordenada e mediante fraude atenta contra o direito que tem o Estado de arrecadar tributos e contribuições daquele que, na condição de contribuinte ou de representante da pessoa jurídica contribuinte ou responsável tributário, deix a de cumprir obrigação tributária de forma não intencional, ou que procura, por meios lícitos, reduzir a carga tributária incidente sobre seus negócios.
A principal proposta do livro é apresentar as distinções entre as condutas que caracterizam cr ime e as que constituem mera infração à legislação tributária. É dedicada especial atenção às condutas que propiciam redução da carga tributária de forma legítima, que sequer constituem infração. Para tanto, são apresentados exemplos colhidos na legi slação em vigor relativa aos diversos tributos e contribuições e na jurisprudência dos tribunais superiores.
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