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Direito De Águas: Disciplina Jurídica Das Águas Doces
Granziera, Maria Luiza Machado
ATLAS
91,00
Indisponível
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A autora introduz, na primeira parte, a caracterização das águas doces, contendo um glossário dos aspectos jurídicos e princípios aplicáveis à matéria. Em seguida, discorre sobre o regime jurídico dos recursos hídricos, com ênfase nas competências co nstitucionais, no domínio, na água como bem público, como recurso ambiental, como elemento protetor das florestas e como componente do meio ambiente urbano.
A segunda parte trata das principais formas de utilização das águas e dos problemas de ord em legal que ocorrem, de acordo com a jurisprudência indicada. Efetua também comentários à legislação em vigor: Código de Águas - Decreto n° 24.643/34 -, Lei n° 9.433/97, que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recu rsos Hídricos e Lei n° 9.984/00, que instituiu a Agência Nacional de Águas (ANA), além da regulamentação a essas normas.
São analisados os instrumentos da Política, consistindo em: 1. planejamento - plano de bacia hidrográfica, enquadramento, cla ssificação e sistema de informação e 2. controle - outorga do direito de uso de recursos hídricos, licenciamento ambiental e cobrança pelo uso da água.
Esta nova edição traz, em seu final, um apêndice com a Declaração do Rio de Janeiro sobre o Mei o Ambiente e Desenvolvimento de 1992.
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