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Discricionariedade Administrativa Na Constituição De 1988
Pietro, Maria Sylvia Zanela Di
ATLAS
74,00
Indisponível
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O tema da discricionariedade administrativa, nesta obra, é analisado do ponto de vista das limitações que a Administração Pública sofre, no exercício de seus poderes, em decorrência não só de restrições referentes à forma, à competência, ao procedime nto, mas também e principalmente diante de princípios que decorrem explícita ou implicitamente da Constituição Federal de 1988.
Tais são os princípios da legalidade, razoabilidade, moralidade, supremacia do interesse público, os quais vinculam a A dministração e reduzem sua discricionariedade, na mesma proporção em que ampliam a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos. Isso tudo sem falar na importância dos princípios gerais de direito, a serem considerados na interpretação das normas jurídicas e no preenchimento das lacunas deixadas pelo legislador.
A preocupação da autora é colocar a discricionariedade administrativa dentro de seus precisos limites constitucionais, de modo a ver mais bem preservados o interesse pú blico e os direitos fundamentais do homem.
Nesta segunda edição, além de atualização da doutrina e legislação, o principal objetivo é o de completar o estudo da evolução do tema, no primeiro capítulo, para demonstrar as repercussões da chamada Ref orma do Estado sobre o direito administrativo e, em especial, sobre o princípio da legalidade e a discricionariedade da Administração Pública.
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